Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, E DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E FIXA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito