Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, NOS TERMOS DO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2025
Autores: Andinho, Anselmo Gimenes, Calão - Galeto, Cassio Santa Cruz, Fabiano Da Bocha, Magna Rocha, Márcia Alves, Marquinhos Osti, Paulo Da Sucata, Paulo de Sa, Roberto Carósio Filho