Câmara Municipal de Guariba (SP)
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TMRSU, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito