Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22/12/2022, E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, DE 03/07/2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito