Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DE 1º DE MAIO DE 2022, PARA CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, INCISO X, C/C ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito