Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À ADESÃO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB Nº 62/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2021
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito