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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 181, de 16 de março de 1960

FICA AUTORIZADO O PREFEITO OUTORGAR ESCRITURA DE PROPRIEDADE AO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, DE TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GUARIBA E EXISTENTES NO ANTIGO DISTRITO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de março de 1960
Número
181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escrituras propriedades transferir dívida ativa