Câmara Municipal de Guariba (SP)
Dispõe sobre alterações, que especifica, da Lei nº. 2.022, de 14/12/2004, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº. 2.873, de 19/12/2014, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.