Câmara Municipal de Guariba (SP)
Dispõe sobre a isenção integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza à Raizen Geo Biogás S/A, com sede na Usina Bonfim, neste Município, aos serviços de engenharia das obras de construção civil e similares, necessárias à instalação de nova planta geradora de energia elétrica, autorizada pela Lei Complementar Municipal nº. 3.140, de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.