Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA AMPLIAR A RESPECTIVA CARGA HORÁRIA DIÁRIA, CONFORME O CASO E OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE OITO HORAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.