Câmara Municipal de Guariba (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.