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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 112, de 19 de outubro de 1956

QUANDO DA OBRA OU MELHORAMENTO PÚBLICO RESULTE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, SE COBRARÁ DOS BENEFICIADOS, TOTAL DA MELHORIA, PREVISTA PELO ITEM XIV, DO ARTIGO 68 DA LEI N° 1, DE 18/09/1947

Data
19 de outubro de 1956
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada