Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL 2.654, DE 14/12/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARIBA – CEJUSC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.