Câmara Municipal de Guariba (SP)
ALTERA O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 51, DA LEI Nº. 2.163, DE 14/12/2006, ACRESCENTADO PELA LEI Nº. 2.732, DE 27/11/2013, QUE INSTITUEM A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2016
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Matéria em tramitação nesta Casa de Leis.