Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.724, de 08 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA CELEBRAR ACORDOS INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 97, § 8°, INCISO III, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC 62/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 2013
- Número
- 2724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada