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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.724, de 08 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA CELEBRAR ACORDOS INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 97, § 8°, INCISO III, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EC 62/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2013
Número
2724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada