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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei Complementar nº 2.704, de 21 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE PAJEM EM AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, POR SE TRATAREM DE FUNÇÕES SIMILARES ÀS DESEMPENHADAS POR INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM FUNDAMENTO NOS PARECERES CNE/CEB N° 9/2010 E N° 7/2011, E RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 5/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2013
Número
2704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adi