Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei Complementar nº 2.704, de 21 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS DE PAJEM EM AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, POR SE TRATAREM DE FUNÇÕES SIMILARES ÀS DESEMPENHADAS POR INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, COM FUNDAMENTO NOS PARECERES CNE/CEB N° 9/2010 E N° 7/2011, E RESOLUÇÃO CNE/CEB N° 5/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2013
- Número
- 2704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adi