Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.700, de 20 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO, POR MEIO DE LIVRO PRÓPRIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL, PARA IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS; A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL ESPECÍFICO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 2013
- Número
- 2700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada