Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.692, de 06 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, À LUZ DA LEI FEDERAL N° 12527 DE 18/11/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 7724 DE 16/05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 2692
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transparência