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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.692, de 06 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OBTENÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, À LUZ DA LEI FEDERAL N° 12527 DE 18/11/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 7724 DE 16/05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2013
Número
2692
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transparência