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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.668, de 25 de janeiro de 2013

REVOGA A LEI 2525 DE 15/07/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR.

Data
25 de janeiro de 2013
Número
2668
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 2.525, de 15 de julho de 2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO DESTINADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.