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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.664, de 11 de janeiro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2013
Número
2664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escola