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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.553, de 20 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO.

Data
20 de outubro de 2011
Número
2553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetar aliena