Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.496, de 07 de abril de 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9503/97.
- Data
- 7 de abril de 2011
- Número
- 2496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada