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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.496, de 07 de abril de 2011

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9503/97.

Data
7 de abril de 2011
Número
2496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada