Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei Complementar nº 2.488, de 17 de março de 2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 2011
- Número
- 2488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- epp me mei