Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.487, de 17 de março de 2011
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.
- Data
- 17 de março de 2011
- Número
- 2487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada