Câmara Municipal de Guariba (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.490, de 24 de março de 2011REVOGA A LEI N° 2446, DE 16/07/2010, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DEVIDOS A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.