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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.424, de 29 de abril de 2010

PROÍBE A ENTRADA DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO E QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER RAMO, BANCÁRIOS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

Data
29 de abril de 2010
Número
2424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada