Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.424, de 29 de abril de 2010
PROÍBE A ENTRADA DE PESSOA USANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO E QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER RAMO, BANCÁRIOS E EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
- Data
- 29 de abril de 2010
- Número
- 2424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada