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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.366, de 17 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2009
Número
2366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada