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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.365, de 17 de setembro de 2009

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de setembro de 2009
Número
2365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada