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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.312, de 05 de março de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2009
Número
2312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada