Câmara Municipal de Guariba (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.293, de 15 de outubro de 2008ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2292 DE 10/10/2008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.