Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei Complementar nº 2.249, de 26 de dezembro de 2007
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONCERNENTE À APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, MEDIANTE REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 2249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- epp