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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.223, de 14 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO NA LEI N° 8745 DE 09/12/1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 9849 DE 26/10/1999, LEI MUNICIPAL N° 1152 DE 14/02/1990 E LEI 1482 DE 03/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2007
Número
2223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emprego temporário