Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.223, de 14 de setembro de 2007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO NA LEI N° 8745 DE 09/12/1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 9849 DE 26/10/1999, LEI MUNICIPAL N° 1152 DE 14/02/1990 E LEI 1482 DE 03/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de setembro de 2007
- Número
- 2223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emprego temporário