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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.152, de 28 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 2006
Número
2152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada