Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.152, de 28 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2006
- Número
- 2152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada