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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 2.139, de 14 de junho de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.

Data
14 de junho de 2006
Número
2139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada