Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.139, de 14 de junho de 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.
- Data
- 14 de junho de 2006
- Número
- 2139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada