Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 2.125, de 28 de abril de 2006
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2113 DE 20/01/2006, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL.
- Data
- 28 de abril de 2006
- Número
- 2125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.113, de 20 de janeiro de 2006AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.