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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.990, de 07 de julho de 2004

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RENDA MÍNIMA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2004
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 1.450, de 19 de maio de 1997

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.