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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.979, de 20 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO IMPLEMENTAR O SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NA POLÍCIA MILITAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 48.142/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2004
Número
1979
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada