Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.973, de 12 de abril de 2004
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
- Data
- 12 de abril de 2004
- Número
- 1973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acesso