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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.973, de 12 de abril de 2004

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.

Data
12 de abril de 2004
Número
1973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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