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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.947, de 18 de dezembro de 2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
1947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada