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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.909, de 02 de junho de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE NATUREZA FISCAL E TRIBUTÁRIA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

Data
2 de junho de 2003
Número
1909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada