Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.862, de 14 de novembro de 2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES MANTEREM SANITÁRIOS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de novembro de 2002
- Número
- 1862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada