Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.817, de 12 de março de 2002
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2002
- Número
- 1817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cigarro