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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.814, de 25 de fevereiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de fevereiro de 2002
Número
1814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.843, de 20 de junho de 2002

    ALTERA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 1814 DE 21/02/2002, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS À FIRMA MORAES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.