Câmara Municipal de Guariba (SP)
APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.837, de 06 de junho de 2002ALTERA O ANEXO II INTEGRANTE DA LEI N° 1801 DE 14/12/2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.