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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.765, de 12 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

Data
12 de junho de 2001
Número
1765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada