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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.753, de 11 de abril de 2001

TORNA SEM EFEITO A APLICAÇÃO DA UFIR E UFESP, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS E VALORES CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 2001
Número
1753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada