Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.707, de 15 de junho de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO.
- Data
- 15 de junho de 2000
- Número
- 1707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada