Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.625, de 23 de abril de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM PRIMAVERA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 1999
- Número
- 1625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada