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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.625, de 23 de abril de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM PRIMAVERA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 1999
Número
1625
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada