Câmara Municipal de Guariba (SP)
Lei nº 1.618, de 17 de março de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS (LOTES) DO RESIDENCIAL MONTE BELO, QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E AMIGOS DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de março de 1999
- Número
- 1618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada