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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 1.596, de 27 de novembro de 1998

ACRESCENTA ALÍNEAS “A” E “B”, AO INCISO I, DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL N° 1138 DE 27/11/1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1998
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.